Olá, Fabiana!

É possível realizar a transferência dos colaboradores para outro CNPJ, desde que ambas integrem o mesmo grupo econômico, nesse caso poderia transferir apenas com um aditivo contratual (para anuência do empregado), sem necessidade de rescisão.

Um grupo econômico é formado quando:

Existem duas ou mais empresas com CNPJs distintos;
Há controle, direção ou administração em comum (exemplo: sócios controlando mais de uma empresa);
As empresas atuam com unidade de interesse econômico, mesmo que em setores diferentes.

Obs.: As empresas respondem solidariamente por obrigações trabalhistas (ex.: dívidas salariais, ações trabalhistas, etc.) e os empregados não poderão ter seus direitos adquiridos prejudicados.

Também se atente ao tipo de transferência. É uma transferência apenas por mudança do CNPJ? É transferência de endereço? Mudança de domicílio? Tudo isso influencia nos direitos do empregado.

Fundamento legal:

CLT Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
CLT Art 10° - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados
Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
CLT Art. 469 Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
§2° - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)
Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

Transferência de funcionários

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