Não há impedimento legal para a empresa promover cursos em horário de expediente.

Portanto, deve-se observar que em se tratando de curso obrigatório, realizado após o expediente de trabalho, ou que as horas ultrapassam o horário de trabalho, as horas despendidas no curso deverão ser computadas na jornada de trabalho, ou seja, serão consideradas como horas extras caso ultrapasse a jornada diária.

Por outro lado, em se tratando de curso facultativo, onde o empregado escolhe se deseja participar, as horas despendidas não são computadas na jornada de trabalho. Em outras palavras, não serão devidas horas extras.

Portanto, para fins de pagamento ou não de horas extras, deve-se verificar se a participação no curso é facultativa ou obrigatória.

Então, sendo a participação obrigatória, o funcionário poderá requerer horas extras.

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CLT:

Reforma Trabalhista

(…)

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

[...]

§ 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

(...)”

Treinamentos dentro do Expediente

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos