Complementando a resposta acima, a troca de datas de feriado e dia útil somente pode ser feita se prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Portanto, não poderá ser firmada diretamente entre a empresa e seus empregados.

Logo, poderá ocorrer a troca de feriado desde que por meio de convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho.

Em relação ao feriado de Corpus Christi, a PORTARIA ME Nº 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 estabelece os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2023, sendo eles:

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II - 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

III - 21 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

IV - 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);

V - 7 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);

VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

VII -1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

VIII - 8 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e

XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).

Portanto, o dia de Corpus Christi (08/06), pelo calendário nacional é considerado ponto facultativo, entretanto, para a cidade de São Paulo e Guarulhos, por exemplo, é considerado feriado pois esses municípios assim o declararam através de Lei/portaria própria.

Por fim, o dia 08/06 é feriado nas cidades informadas, porém, para fazer a troca é necessário ter autorização (estar disposto) em convenção coletiva. Caso haja essa previsão, não haverá qualquer acréscimo nas horas trabalhadas, visto que a troca de feriado corresponde a \"mudança\" na data do feriado, ou seja, o feriado deixaria de ser considerado na quinta e passaria a ser considerado na sexta, data na qual os empregados folgariam, por isso, não há que se falar em folga adicional ou algum percentual de acréscimo.

Fonte:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/gestao/noticias/index.php?p=341480

Fundamento:

CLT – Reforma Trabalhista

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

[...]

XI - troca do dia de feriado;

Lei nº 605/49:

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.

PORTARIA ME Nº 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31, inciso XVIII, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, na Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980, no art. 236 da Lei nº 8.112, de 8.112, de 11 de novembro de 1990, e na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II - 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

III - 21 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

IV - 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);

V - 7 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);

VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

VII -1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

VIII - 8 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo);

XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e

XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).

Art. 2º Os feriados declarados em lei estadual ou municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Art. 3º Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta portaria, poderão ser compensados, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa do exercício do agente público, nos seguintes termos:

I - para os agentes públicos que exercem as suas atividades presencialmente, e não participam do Programa de Gestão, a referida compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou entidade; e

II - para os agentes públicos que estão participando do Programa de Gestão, na modalidade presencial ou teletrabalho, em regime de execução integral ou parcial, a referida compensação deverá ser realizada pelo cumprimento de todas as entregas pactuadas no plano de trabalho equivalentes às horas a serem compensadas.

Parágrafo único. A compensação de horário fica limitada a duas horas diárias da jornada de trabalho.

Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5º É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

LEI Nº 7.470, DE 04 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a consolidação da legislação municipal referente ao calendário oficial de eventos, conforme especifica.

Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 5131/2013 de autoria da Mesa da Câmara.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 daLei OrgânicaMunicipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1ºEsta Lei consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do Município de Guarulhos, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade de Guarulhos.

Art. 7º Constituem feriados anuais do Município de Guarulhos, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

~~I - Dia do Professor, dia 15 de outubro;~~ (Revogado pela Lei nº 7658/2018)

II - Dia Nacional da Consciência Negra, dia 20 de novembro.

Parágrafo único. Ficam declarados feriados religiosos as seguintes datas:

I - Sexta Feira da Paixão;

II - Corpus Christi;

III - Finados - dia 2 de novembro;

IV - 8 de Dezembro - dia de Nossa Senhora da Conceição e Fundação da Cidade.

troca feriado

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