\n\tA consulente não informa a qual contrato determinado se refere. Há previsto na legislação os seguintes tipos de contrato determinado:

\n\t

\n\t1) Contrato de Experiência – artigo 443, alínea “c” da CLT

\n\tO contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, o qual poderá ser firmado pelo prazo máximo de 90 dias e dentro deste período poderá haver uma única prorrogação.

\n\t

\n\t2) Contrato Determinado - artigo 443, § 1º da CLT:

\n\tÉ aquele cuja vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, onde só será válido em se tratando:

\n\ta) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
\n\tb) de atividades empresariais de caráter transitório.

\n\tI) Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação de prazo:

\n\tSão serviços de breve duração, ainda que seja a atividade empresarial seja permanente.

\n\tExemplos:
\n\ta) Serviços de auditoria em uma empresa de fabricação de Eletrodomésticos. Nesta hipótese, a atividade empresarial (fabricação de Eletrodomésticos) é permanente, mas o serviço de auditoria tem breve duração, podendo, portanto, os auditores serem contratados por prazo determinado, visto ser o serviço transitório, cuja natureza justifica a predeterminação de prazo.
\n\tb) Outra hipótese de a empresa admitir, como empregado, um técnico especializado para a montagem de um equipamento industrial, por ela adquirido, poderá efetuar tal contratação mediante contrato a termo, cuja duração poderá corresponder ao período de montagem do referido equipamento (serviço específico). Uma vez terminado o serviço, os próprios empregados passarão a operar a máquina, tornando-se, desse modo, desnecessária, a permanência do técnico na empresa.

\n\t

\n\tII) atividades empresariais de caráter transitório:

\n\tRefere-se a atividades que possuem sua duração determinada, sem que sejam permanentes, como acontece com empresas que são constituídas somente ao final de cada ano, para fabricação de enfeites natalinos ou, ainda, de restaurante aberto em cidade praiana em época de veraneio. Para estas atividades empresariais todos os empregados podem ser contratados por prazo determinado, dada a transitoriedade existente.

\n\ta) Contratação de intérpretes para a realização de uma feira internacional, da qual a empresa participa em determinadas épocas do ano;
\n\tb) contratação de empregados para a temporada de veraneio em uma região de turismo.

\n\tO serviço, neste caso, é transitório, pois, uma vez encerrada a temporada, não há mais necessidade daquela mão-de-obra específica.

\n\tO contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos e dentro deste prazo poderá sofrer uma única prorrogação.

\n\t

\n\t3) Contrato Determinado Lei nº 9.601/98:

\n\t
\n\tO contrato de trabalho por prazo determinado instituído pela Lei nº 9.601/1998 e alterações posteriores não está sujeito às restrições especificadas no artigo 443 da CLT, na medida em que pode ser celebrado em qualquer atividade empresarial.
\n\tContudo, a modalidade de contratação por prazo determinado criado pela Lei n.° 9.601/98, deve ser precedida de autorização expressa em convenção ou acordo coletivo, não podendo a empresa firmá-lo diretamente com seus empregados.

\n\tPoderá ser estipulado por até 2 (dois) anos e dentro deste período poderá ser prorrogado mais de uma vez.

\n\t

\n\t4) Contrato por Obra Certa Lei 2.959/56:

\n\tO contrato de trabalho determinado por obra certa é realizado quando o empregado é admitido para trabalhar enquanto determinada obra ou serviços durarem, tendo sua previsão na Lei 2.959/56.

\n\tDesse modo, o contrato de trabalho por obra certa pode ser aplicado nas hipóteses de serviços, cuja natureza ou transitoriedade da atividade ora contratada justifique a predeterminação do prazo.

\n\tOu seja, nos casos em que a contratação é necessária apenas em etapas determinadas. Um exemplo é a montagem de estruturas, pintura, técnico de segurança, entre outros, já que a necessidade desse profissional encerra-se com o término da sua atividade.

\n\tO prazo para término do contrato está diretamente relacionado em função da conclusão dos serviços previamente ajustados e aceitos pelos contratantes, pois esse é o caráter excepcional que distingue o contrato por obra certa dos demais.

\n\tO prazo máximo de contrato de trabalho por obra certa é de 2 anos, podendo dentro desse prazo sofrer uma única prorrogação.

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\n\t5) Contrato Temporário Lei nº 6.019/74:

\n\tContrato determinado temporário por excesso de serviços amparado pela Lei nº 6.019/74, é aquele em que o empregador, contrata por meio de empresa de trabalho temporário o empregado, para prestação de serviço destinado a atender a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal de determinada empresa.

\n\tPodemos citar a substituir de algum empregado que, por exemplo, saiu de férias ou está de licença médica, ou quando, sazonalmente, a empresa tenha uma demande trabalho, que se faça necessária a contratação de empregados temporários.

\n\tO contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não e poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo inicial de 180 dias, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

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Um contrato por prazo determinado pode ser prorrogado? e quantas vezes ?

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