"A Lei nº 6.494/77 instituiu as normas quanto à contratação de estudantes na condição de estagiários e foi regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82 (posteriormente alterada pelo Decreto 2.080/96).
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\nEm via de regra é aplicado aos estagiários a mesma relação de Faltas Justificadas aplicadas ao empregados regidos pela CLT, dispostas no artigo 473 da Consolidaçao das Leis Trabalhistas - CLT, ou seja, que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário.
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\nArtigo 473 CLT.
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\n- até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
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\n- até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
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\n- por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
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\n- por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
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\n- até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
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\n- no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra 'c' do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
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\n- quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça;
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\n- faltas ao trabalho justificadas a critério do empregador;
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\n- período de licença-maternidade ou aborto não criminoso;
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\n- paralisação do serviço nos dias que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
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\n- afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (primeiros 15 dias).
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\nEm relação ao desconto das faltas injustificadas, se não estiver previsto no contrato fica a critério da empresa. "

Um estagiario chegou atrasado o outro dia ele faltou, Posso descontar os atrasos e faltas da bolsa auxilio mensal ?

Descomplica - 15 de JULHO

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