\n\tO afastamento do trabalho no curso do aviso prévio é ocorrência que não tem previsão legal expressa. A legislação não prevê como proceder. Apenas, um ponto é pacífico: o benefício por doença suspende o curso de aviso prévio.

\n\tInclusive, tem decidido os tribunais que, se durante o aviso prévio o empregado ficar afastado por doença comum, os primeiros 15 dias de afastamento, pagos pelo empregador, são computados normalmente como tempo pré-avisado. A partir do 16º dia, essa contagem é suspensa, retornando normalmente a contagem dos dias faltantes por ocasião da alta médica.

\n\tAssim, poderá ocorrer as seguintes situações:

\n\ta) Se os primeiros 15 dias de afastamento resultar em prazo igual ou superior ao período do aviso prévio, este é considerado como cumprido, ainda que no último dia do aviso prévio o empregado se encontre afastado.

\n\tb) Se os primeiros 15 dias de afastamento resultar em prazo inferior ao período do aviso prévio, suspende-se a contagem no 16º dia de afastamento, retornando normalmente a contagem dos dias faltantes por ocasião da alta médica.

\n\t

\n\tOrientação Jurisprudencial nº 135:

\n\tAviso prévio. Superveniência de auxílio-doença no curso deste.

\n\tOs efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.\" Concedido o auxílio-doença no curso do aviso prévio opera a suspensão do contrato de trabalho. Portanto, o Reclamante tem jus à estabilidade prevista no artigo 118, da Lei nº 8213/91. (TST - SBDI 1 - ERR - 438915/1998- DJ 14.11.2002)

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tDecreto nº 3.048/99

\n\tArt. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de incapacidade temporária, compete à empresa pagar o salário ao segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 1º Cabe à empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento.

\n\t § 2º Quando a incapacidade ultrapassar o período de quinze dias consecutivos, o segurado será encaminhado ao INSS para avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 3º Se concedido novo benefício decorrente do mesmo motivo que gerou a incapacidade no prazo de sessenta dias, contado da data da cessação do benefício anterior, a empresa ficará desobrigada do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 4º Se o segurado empregado, por motivo de incapacidade, afastar-se do trabalho durante o período de quinze dias, retornar à atividade no décimo sexto dia e voltar a se afastar no prazo de sessenta dias, contado da data de seu retorno, em decorrência do mesmo motivo que gerou a incapacidade, este fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir da data do novo afastamento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 5º Na hipótese prevista no § 4º, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes do período de quinze dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte ao que completar aquele período. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t § 6º Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

\n\t(...)

\n\t

\n"

Um funcionário que está cumprindo aviso e pega atestado de 15 dias, o aviso é interrompido no dia do afastamento ?

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