\n\tConforme dispõe a Resolução CFM nº 1.658/02, que normatiza a emissão de atestados médicos, somente aos médicos e aos odontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento ao trabalho.

\n\tPor isso, os atestados para afastamento por doença e abono de faltas sem perda da remuneração, quando emitidos por profissionais médicos no gozo dos seus direitos ou por odontólogos tem validade, inclusive para afastamento previdenciário.

\n\t

\n\tFundamentos:

\n\tResolução CFM N.º 1.658/2002

\n\tCONSIDERANDO o que determina a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca de licença – para tratamento de saúde, licença à gestante, licença-paternidade, licença por acidente em serviço e licença por motivo de doença em pessoa da família;

\n\tCONSIDERANDO o definido no Decreto n.º 3.048/99, alterado pelos Decretos n.ºs 3.112/99 e 3.265/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências;

\n\t[...]

\n\t CONSIDERANDO que somente os médicos e odontólogos têm a prerrogativa de diagnosticar enfermidades e emitir os correspondentes atestados

\n\t[...]

\n\tArt. 3º - Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

\n\ta) especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a completa recuperação do paciente;

\n\tb) estabelecer o diagnóstico, quando expressamente autorizado pelo paciente;

\n\tc) registrar os dados de maneira legível;

\n\t d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

\n\t[...]

\n\t§ 1º - Os médicos somente devem aceitar atestados para avaliação de afastamento de atividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou de odontólogos, nos termos do caput do artigo.

\n\t[...]

\n\t§ 3º - O atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

\n\t[...]

\n\t

\n\tLei 605/1949

\n\tArt. 6º...

\n\t§ 1º São motivos justificados:

\n\ta) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;

\n\t[...]

\n\tf) a doença do empregado, devidamente comprovada.

\n\t § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha.

\n\t

\n"

Uma empresa é obrigada a aceitar um atestado emitido pelo dentista (particular) de 3 dias? Existe alguma jurisprudência.

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