"O trabalho do menor aprendiz reger-se-á pelas disposições contidas nos artigos 402 a 423 da CLT.
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\nConforme dispõe o artigo 203 da CLT e artigo 7º inciso XXXIII da Contituição Federal de 1.988, é probido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade .
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\nDetermina ainda, o artigo 429 da CLT, que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
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\nSegundo o § 1o do artigo 429 da CLT, as frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.
\nA validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o menor será regido pela CLT e não há exigência de escolaridade.
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\nDiferenças:
\nNos contrato de trabalho realizados com empregados menores de 18 anos, deverão ser observados as peculiaridades pertinentes, como a proibição do trabalho em local insalubre, conforme artigo 405,I, da CLT. E em relação as férias deverá observar as disposições contidas no artigo 134, §2º da CLT, que dispõe que as férias deverão ser concedidas sempre de uma só vez, e observado o artigo 136, §2º da CLT, que menciona que as férias do empregado estudante deverá coincidir com o período de suas férias escolares.
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\nA jornada de trabalho do aprendiz é de no máximo 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
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\nEm relação ao FGTS , sobre a remuneração paga ou devida a este menor, aplica-se a alíquota de 2% (dois por cento) (Lei n. 8.036/90, artigo. 15, § 7°).
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\nEm relação as contribuições previdenciárias, o recolhimento é igual aos demais empregados regidos pela CLT.
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\nVale salientar, que o menor na condição de aprendiz somente estará legalmente reconhecido como tal, se estiver inserido em programa de aprendizagem que são proporcionados por várias entidades. As mais conhecidas são o SESI, SENAI, SENAC, SENAR e SESCOOP entre outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica."

Uma marcenaria poderá contratar um menor de 16 anos, como menor aprendiz, mesmo que este esteja cursando somente o ensino médio? Atte. Neide

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto