Não há impedimentos para que o empregador forneça, por liberalidade, um valor de vale-alimentação ou refeição em valor superior ao estipulado em Convenção da categoria, pois este seria um benefício aos empregados, entretanto, vale lembrar que o valor não pode ser superior a 20% do salário contratual do empregado, conforme dispõe o art. 458, §3º da CLT.

Ademais, o empregador não pode reduzir posteriormente este valor para equiparar ao determinado em convenção, exceto se tal possibilidade tiver sido acordada junto ao sindicato da categoria, conforme podemos verificar nos julgados abaixo:

Em relação a diferença no valor do benefício de um funcionário para outro, cumpre esclarecer que a regra do princípio da isonomia estabelece igualdade de tratamento de todos perante a lei. Em outras palavras, a regra aplicada a um empregado deve ser aplicada aos demais que trabalharem em mesma condição.

E ainda, o Decreto 10.854/2021, em seu artigo 172, parágrafo único, determina que o benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores.

Assim, o fornecimento de vale-refeição em valor superior para alguns empregados da mesma empresa, em igual condição, fere o princípio da isonomia de tratamento (artigo 5º, caput, da CF/88) e configura uma forma de premiação aos empregados escolhidos.

Jurisprudência:
Vantagem contratual. Extensão. Princípio da igualdade. Se a empresa concede, por liberalidade, determinada vantagem contratual a alguns empregados, deverá estendê-la a todos os demais que trabalhem nas mesmas condições, sob pena de vulneração dos arts. 5º, caput e 7º, incs. XXX e XXXII, da Constituição Federal.
(TRT 3ª R; RO 24172/97; Quinta Turma; Rel. Juiz Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; DJMG 26/09/1998; pág. 16)

Fundamento Legal:

Constituição Federal/88

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

Decreto 10.854/2021

Art. 172. A pessoa jurídica beneficiária do PAT observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383, art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018.

Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores.

[...]

CLT

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações \"in natura\" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º Os valôres atribuídos às prestações \"in natura\" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

§ 3º - A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário-contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)

Vale Alimentação

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