AUXÍLIO COMBUSTÍVEL

O auxílio combustível é o benefício concedido ao empregado pelo empregador, em cartão ou em dinheiro, pela utilização do veículo pelo empregado. Esse benefício é concedido aos empregados que utilizam veículos particulares para se locomover até a empresa.

Obrigatoriedade

Inexiste base legal que determine a obrigatoriedade no fornecimento, pelo empregador, do auxílio combustível. Poderá ser um benefício concedido por mera liberalidade do empregador ou, por força de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, conforme previsto no artigo 7°, inciso XXVI da Constituição Federal de 1988. Quando houver determinação em instrumento coletivo, o empregador deverá promover o fornecimento do auxílio combustível de acordo com as orientações trazidas em referido documento.

Integração ao Salário

De acordo com o artigo 214, § 9°, inciso XVIII do Decreto n° 3.048/99, não integrará o salário do empregado, os valores pagos para ressarcimento de eventuais despesas que o trabalhador tenha.

Não sendo o caso de ressarcimento ao empregado, situação em que o empregador fornece o auxílio combustível por mera liberalidade, para deslocamento do empregado de sua residência ao trabalho e vice-versa, este valor, via de regra, tem natureza salarial, conforme disposto no artigo 214, inciso I do Decreto n° 3.048/99

VALE COMBUSTÍVEL

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