Boa tarde SOLANGE CONCEIÇÃO DA SILVEIRA

Vale Refeição

Primeiro precisa ser analisado se a empresa é inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto nº 05/91. Caso seja inscrita no PAT, a participação do trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição.

Por outro lado, caso a empresa não seja inscrita no PAT e não houver previsão em documento coletivo, cabe a empresa determinar as regras do desconto.

Vale combustível

O empregador deverá descontar do empregado o valor equivalente a 6% do salário básico do empregado, (discriminando em folha como desconto de vale combustível), suportando a diferença (se houver) que exceder ao percentual de desconto, limitado ao valor do benefício.

Exemplo:

Empregado com salário de R$ 2.900,00 utiliza as conduções diárias ida e volta com os valores abaixo descritos:

Valor da passagem: R$ 14,07

02 passagens por dia: R$ 28,14

Vale transporte para 21 dias uteis: R$ 590,94 (R$ 28,14 x 21 dias)

Neste exemplo, o valor relativo ao vale combustível será de R$ 590,94.

O empregador desconta 6% do salário básico na proporcionalidade do benefício concedido, o que no nosso exemplo, equivale a R$ 121,80 (R$ 2.900,00 x 6% = R$ 174,00) (R$ 120 / 30 x 21 dias = R$ 121,80).

Como fica:

Crédito: Vale combustível: R$ 590,94

Desconto: Desconto de vale combustível: R$ 121,80

Caso o empregador conceda vale-combustível em valor superior ao gasto de vale-transporte ou deixe de descontar o percentual de 6% percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior a 6%, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.

Por fim, a base de cálculo para o desconto do vale combustivel é sobre o salário base, no entanto, de forma proporcional pela quantidade de dias utilizado.

PAT Responde:

Qual o limite para a participação financeira dos trabalhadores no custeio do PAT?

A participação dos trabalhadores atendidos nos gastos envolvidos na operacionalização do PAT tem como limite vinte por cento do custo direto dos benefícios concedidos.

Este limite é global e deve ser calculado para cada período de apuração (conforme a legislação reguladora do imposto sobre a renda), limitado a doze meses.

Por essa razão, pode haver trabalhadores cuja participação efetiva supere os vinte por cento do custo direto, recomendando-se, inclusive, que sejam cobrados preços mais baixos dos trabalhadores de menor renda e mais altos dos que recebam maiores salários.

Além disso, pode haver meses em que a participação total dos trabalhadores supere o limite de vinte por cento. Nada disso é irregular, desde que o montante global da participação dos trabalhadores seja igual 15 ou inferior a vinte por cento do custo direto no período de apuração.

Referência normativa: art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 5, de 1991; art. 4º, da Portaria SIT/DSST nº 3, de 2002; Parecer Normativo CST nº 25, de 30 de março de 1978.

Fundamento:

Decreto nº 05/91:

Art. 2° ....

§ 1º A participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição.

[...]

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Art. 107. O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para a utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Parágrafo único. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre a sua residência e o local de trabalho.

Art. 108. O vale-transporte é utilizável em todas as formas de transporte público coletivo urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual de caráter urbano, estabelecidas na forma prevista na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, operado diretamente pelo Poder Público ou por empresa por ele delegada, em linhas regulares e com tarifas estabelecidas pela autoridade competente.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos serviços de transporte privado coletivo e transporte público individual.

Art. 109. O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência-trabalho e vice-versa de seus trabalhadores fica desobrigado de fornecer-lhes vale-transporte.

Parágrafo único. Caso o empregador forneça ao trabalhador transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente os seus deslocamentos, o vale-transporte deverá ser fornecido para os segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte.

Art. 114. O vale-transporte será custeado:

I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e

II - pelo empregador, no que exceder à parcela de que trata o inciso I.

Parágrafo único. O empregador fica autorizado a descontar mensalmente o valor da parcela de que trata o inciso I docaputdo salário básico ou vencimento do empregado que utilizar o vale-transporte.

Art. 115. O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontado proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário básico ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, exceto se houver disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo.

Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 4, de 31 de março de 2016.

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/21406801/do1-2016-04-05-ato-declaratorio-n-4-de-31-de-marco-de-2016-21406754

Solução de Consulta Cosit nº 313, de 19 de dezembro de 2019

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105814

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA.

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado. Caso deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.

Dispositivos Legais: Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, artigos 1º e 4º; Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011.

Vale Refeição e combustível

E-book | Entendendo a Reforma Tributária sobre o Consumo