Boa tarde Ellen Barros

Em primeiro lugar cumpre esclarecer que a Lei nº 11.788/08 que rege os contratos de estágio dispõe sobre o auxílio-transporte.

O auxílio-transporte é uma ajuda financeira para auxiliar nas despesas de deslocamento do estagiário ao local de estágio e seu retorno, na hipótese de estágio não obrigatório. No entanto, o valor e a forma de concessão do auxílio-transporte devem ser definidos no Termo de Compromisso do Estágio e são de responsabilidade da parte concedente.

Vale lembrar que as regras definidas no Decreto 10.854/2021 não se aplicam ao estagiário. A legislação referente ao VALE TRANSPORTE, aplica-se exclusivamente aos empregados regidos pela CLT, trabalhadores domésticos, trabalhadores temporários e aos atletas profissionais.

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Fundamento:

Lei nº 11.788/08:

Art. 12. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório.

§ 1o A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Art. 106. São beneficiários do vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 1985, os trabalhadores em geral, tais como:

I - os empregados, assim definidos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943;

II - os empregados do subempreiteiro, o subempreiteiro e o empreiteiro principal, nos termos do disposto no art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943;

III - os trabalhadores temporários, assim definidos no art. 2º da Lei nº 6.019, de 1974;

IV - os atletas profissionais, de que trata a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998;

V - os empregados domésticos, assim definidos no art. 1º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e

VI - os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho e à percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador.

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VALE TRANSPORTE - Estagiário

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