De acordo com o artigo 110 do Decreto 10.854/2021, é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo se houver falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte (dos fornecedores) necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema.

Por outro lado, o § 2º, inciso III, do artigo 458 da CLT incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001, dispõe que não serão considerados como salário o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público.

Portanto, em princípio o entendimento é de que, não viola a lei a possibilidade do empregador conceder ao empregado o vale-transporte em dinheiro e não constituirá salário in natura, não integrará o salário do empregado (não é base cálculo de médias variáveis para pagamento de 13º salário, férias, aviso indenizado e horas extras) e não sofrerá incidência previdenciária, nem de FGTS, tão pouco IRRF. Também não terá incidência para RAIS, PIS, Salário família, podendo inclusive haver o desconto de 6% de participação do empregado.

Porém, esse entendimento não é unânime, pois pela Súmula 60 e Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 4, a incidência do vale-transporte em pecúnia não se aplica em relação a contribuição previdenciária. Por isso há entendimentos contrários de que o vale-transporte concedido em dinheiro, incide para FGTS e IRRF.

Mesmo que haja disposição constante de documento coletivo de trabalho para o pagamento em dinheiro, isentando todos os encargos, o Sindicato não tem poder para determinar o que incide ou não encargos, pois, esse poder compete a União.

Por fim, com relação as incidências do vale transporte pago em dinheiro, orientamos o empregador a entrar em contato com a Receita Federal, para aplicar a decisão adequada.

Fundamentos:

Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 4, de 31 de março de 2016.

https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/21406801/do1-2016-04-05-ato-declaratorio-n-4-de-31-de-marco-de-2016-21406754

Solução de Consulta Cosit nº 313, de 19 de dezembro de 2019

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105814

Lei nº 7.418/1985:

Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

Art. 110. É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. Nas hipóteses de indisponibilidade operacional da empresa operadora e de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto à parcela correspondente, quando tiver efetuado a despesa para o seu deslocamento por conta própria.

FGTS:

Para o FGTS incide as verbas pagas mensalmente, de forma habitual, que tenham natureza salarial, conforme determina a Lei nº 8.036/90. Não incide as que são pagas eventualmente ou que tenham caráter indenizatório sem integrar a remuneração mensal ou o tempo de serviço.

Portanto, o vale transporte pago em dinheiro, por não integrar a remuneração do empregado não incidirá o FGTS.

TST - Súmula nº 63. Fundo de garantia.

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.(RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

Lei nº 8.036/90:

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

[...]

Instrução Normativa SIT Nº 144 DE 18/05/2018

Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Art. 10. Não integram a remuneração, para fins do disposto no art. 6º:

[...]

XXI - vale-transporte, nos termos e limites legais, bem como transporte fornecido pelo empregador para deslocamento ao trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

[...]

IRRF:

Lei nº 7.713/88

Ressalte-se que a lei citada acima não menciona se transporte pago em dinheiro ou não. Por isso o entendimento é de que o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mesmo quando pago em dinheiro não integrará ao salário e não sofrerá incidências do imposto, pois trata se uma indenização para cobrir as despesas com a realização do trabalho.

[...]

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado

Vale Transporte

Cruzamento de dados: ECD x ECF