Olá, Marcio. tudo bem?

Primeiro precisamos compreender que existem alguns argumentos nos tribunais quanto a esse assunto.
Na Lei nº 7.418/85- art 2º, diz que o pagamento do vale transporte não incorpora a remuneração e não é rendimento tributável.
Porém no Decreto nº 10.854/21 - art. 110 é vedado a antecipação do vale transporte em pecúnia.
Já a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o vale-transporte pago em dinheiro tem caráter indenizatório, ou seja, não é considerado parte do salário do trabalhador. Isso significa que, apesar de a empresa ter pago o vale-transporte em dinheiro, isso não deve ser somado ao salário do funcionário para calcular férias, 13º salário, FGTS e outros direitos. A decisão anulou uma decisão anterior de um tribunal inferior, que havia considerado o pagamento em dinheiro como parte do salário do trabalhador.

Referente as rubricas e envio para o eSocial:

Deve-se transitar em folha o valor exato pago a título de vale-transporte e o desconto de 6% sobre o salário. De acordo com o eSocial versão S-1.3 a rubrica para o vale transporte é 1810 e o desconto 9216.

Fonte:

Lei nº 7.418/85 - Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art . 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

Decreto 10.854/21 - Art. 110. É vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto quanto ao empregador doméstico, ressalvado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. Nas hipóteses de indisponibilidade operacional da empresa operadora e de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador na folha de pagamento imediata quanto à parcela correspondente, quando tiver efetuado a despesa para o seu deslocamento por conta própria.

https://tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/vale-transporte-pago-em-dinheiro-nao-integra-o-salario

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