Boa tarde Laédja Kelly

Em se tratando de rescisão contratual, qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias, ou seja, os descontos não poderão exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, conforme determina o § 5º do artigo 477 da CLT.

Vale ressaltar que os descontos previstos em lei, a exemplo da contribuição previdenciária, contribuição sindical, vale-transporte, Imposto de Renda e também mediante determinação judicial, como no caso de pensão alimentícia, ou ainda, na hipótese de adiantamento salarial, não são computados no limite determinado no § 5º do artigo 477 da CLT.

Por fim, os descontos não previstos em lei, porém autorizados pelo empregado, não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Fundamento:

CLT:

Art. 477 ...

[...]

§ 4º - O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr analfabeto, quando o pagamento sòmente poderá ser feito em dinheiro.

§ 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.

Valor de descontos em rescisão

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto