Sim. Cumpre esclarecer que de acordo com o artigo 1º da com a Lei nº 9.608/98, considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou a fim.

Porém, ainda que não haja nenhum tipo de vínculo trabalhista ou previdenciário e nem remuneração, existe a prestação de serviço celebrado por meio de um termo de adesão, portanto, de acordo com o Manual do eSocial, o voluntário deve ser enviado na categoria 906 - Beneficiário do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, através do evento S-2300 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início.

Vale lembrar que no caso de não ser informado evento periódico de remuneração para trabalhador ativo neste evento, é enviado aviso informando esta situação, no protocolo da resposta do evento S-1299 (Fechamento de Eventos Periódicos). Esse aviso tem a finalidade de advertir sobre a ausência de remuneração no período para verificação de possíveis inconsistências, mas não impede o fechamento da folha.

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Fonte:

Manual eSocial

Páginas 26, 238 e 242 a 243

S-2300 – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego/Estatutário - Início

Conceito: este evento é utilizado para prestar informações cadastrais relativas a trabalhadores que não possuem vínculo de emprego/estatutário com o declarante e a estagiários. Quem está obrigado: o empregador/órgão público, órgão gestor de mão de obra, o sindicato de trabalhadores avulsos não portuários e a cooperativa, quando utilizarem mão de obra dos seguintes trabalhadores, sem vínculo de emprego ou estatutário e o concedente de estágio:

12. Ausência de informação de remuneração

12.1. No caso de não ser informado evento periódico de remuneração para trabalhador ativo neste evento, é enviado aviso informando esta situação, no protocolo da resposta do evento S-1299 (Fechamento de Eventos Periódicos). Esse aviso tem a finalidade de advertir sobre a ausência de remuneração no período para verificação de possíveis inconsistências

Fundamento:

Lei 9.608/98

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. (Alteração dada pela Lei 13.297/2016)

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Voluntario

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto