Cumpre esclarecer que a Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e artigo 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, garante a licença paternidade de 5 dias.

Por sua vez, a CLT dispõe que é direito do trabalhador afastar por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada.

Porém, o reconhecimento da paternidade é o ato utilizado para declarar a filiação, estabelecendo a relação pai e filho e dando origem aos efeitos jurídicos dessa relação. Todavia, apesar de inexistir na legislação regras para a comprovação da paternidade para gerar o direito a licença paternidade, é certo que a certidão de nascimento é o documento incontestável que provará o direito.

Se o empregado não apresentar o documento oficial comprobatório do nascimento de filho (certidão de nascimento), não há o que se falar em licença paternidade.

Veja abaixo o DESPACHO Nº 2126/2020 - GAB:

https://www.procuradoria.go.gov.br/files/Despchos2019/Despacho2020/Despacho2126.pdf

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Fundamentos:

Constituição Federal/88:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

[...]

§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.

CLT:

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

[...]

III - por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de guarda compartilhada; (Redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022)

Licença Paternidade - Comprovação

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