\n\tDiante do exposto, cumpre esclarecer que, para fins cadastrais, será considerada como abertura a inscrição inicial decorrente de mudança de endereço para outro município, mesmo quando o contribuinte já mantinha inscrição de seu estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS localizado no município de origem. Será cancelada a inscrição estadual do estabelecimento de origem, sem necessidade de qualquer procedimento por parte do contribuinte.

\n\tOu seja, com a abertura de nova inscrição estadual, pela mudança de município, será automaticamente cancelada a inscrição anterior (art. 25 do RICMS/SP e art. 12, § 1º, do Anexo III da Portaria CAT nº 92/98).

\n\tNo que tange à utilização de livrso e documentos fiscais, o contribuinte poderá optar por dar continuidade na escrituração de livros e emissão de documentos fiscais contendo dados do antigo endereço, desde que sejam efetuadas as devidas adaptações relativamente ao novo endereço.

\n\tEm relação aos documentos fiscais, no caso em que a opção seja pela confecção de novos impressos, deverá inutilizar os impressos em uso e seguir sua numeração seqüencial (art. 1º, inciso III, alínea “b”, da Portaria CAT nº 17/06).

\n\t

\n\tAdaptações nos livros e documentos fiscais

\n\tOptando o contribuinte por continuar utilizando os mesmos livros e documentos fiscais, o fará por meio de adaptação, por exemplo, por aposição de carimbo, previamente aprovado pelo Fisco, para indicação do endereço atual ou outra alteração (inscrição estadual nova) ocorrida em seus dados cadastrais anteriormente informados.

\n\tNeste caso, o estabelecimento deve adotar os seguintes procedimentos (art. 1º, incisos II e III, da Portaria CAT nº 17/06):

\n\ta) comunicar a adaptação ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 30 dias contado da ocorrência, utilizando-se do modelo constante no Anexo I da Portaria CAT nº 17/06;
\n\tb) lavrar termo circunstanciado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, o qual deverá ser vistado pela autoridade fiscal quando da entrega da comunicação mencionada na letra “a” deste tópico;
\n\tc) indicar, por qualquer meio indelével, nos livros e documentos, os dados relativos ao novo endereço.

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Boa tarde, em São Paulo quando há troca de município a I.E. muda conforme a Cidade, minha duvida é devo iniciar a numeração das notas fiscais pelo n°01?

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