\n\tA inscrição no Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, é obrigatória para pessoas jurídicas, independendo da atividade , que emitem nota fiscal (ou outro documento fiscal equivalente) autorizada por outro município para tomadores estabelecidos no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos no art. 69 do Decreto 53.151/2012, em conformidade com a Portaria SF 101/2005, alterada pela Portaria SF 118/2005 (e respectivas alterações).

\n\tPortanto, a atividade mencionada não está dispensada do cadastro do CPOM.

\n\tA solicitação de inscrição deverá ser feita por meio do formulário disponível no site da secretaria municipal de São Paulo. Após o preenchimento do formulário eletrônico, o Protocolo de Inscrição deverá ser impresso e assinado pelo representante legal ou procurador, com firma reconhecida.

\n\tQuem precisa solicitar a inscrição no CPOM?

\n\tQuem atender, concomitantemente, às seguintes condições: a) ser prestador de serviços; b) estar constituído na forma de pessoa jurídica; c) estar estabelecido fora do Município de São Paulo ou pelo Distrito Federal; d) prestar, para contratante estabelecido no Município de São Paulo, qualquer serviço descrito no art.194 do Decreto 59.579/20; e) emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município.

\n\t2) Quem está dispensado de se inscrever no cadastro CPOM?

\n\tFicam dispensadas de inscreverem-se no cadastro:

\n\tAs pessoas jurídicas estabelecidas fora do Município de São Paulo que prestarem os seguintes serviços: a) Códigos dispensados de cadastro CPOM por força da Portaria SF 118/05 - Tabela I; Consulte os itens 3 e 7 da Portaria SF 118/05 (e suas alterações) para verificar os demais casos de dispensa de inscrição no cadastro; b) O microempreendedor individual (MEI), conforme Decreto 59.579/20 (artigo 196 e correlacionados). Informe ao tomador a referida legislação; c) Para os códigos de prestação de serviços descritos no artigo 185 do Decreto 59.579/20, verifique onde deverá ser recolhido o ISS. Nestes casos se o serviço for prestado no município de São Paulo não é necessário inscrição no CPOM. O ISS será devido conforme descrito no Decreto acima.

\n\tFonte: Secretaria da Prefeitura de São Paulo.

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Boa tarde! Uma empresa localizada em Taboão da Serra, código de serviço 07.02, tomador de serviço localizado em São Paulo, deve fazer o cadastro no CPOM?

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🗓️ 12 de Agosto