\n\tPrimeiramente cabe destacar que, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional estão somente sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, quando tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

\n\tPortanto, as atividades do Anexo III e V não estão sujeitas a retenção do INSS de 11% (onze por cento).

\n\tAssim, caso a atividade enquadrar-se como atividade de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores ou conservação, deve haver a retenção das contribuições previdenciária.

\n\tFundamentos:

\n\t Instrução Normativa RFB nº 971/09

\n\t

\n\tDa Responsabilidade pelas Contribuições

\n\t

\n\tArt. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:

\n\t

\n\tI - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e

\n\t

\n\tII - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.

\n\t

\n\t(...)

\n\t

\n\t§ 2º A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5º-H do art. 18 da referida Lei Complementar.

\n\t

\n\tArtigo 25 do Inciso IV Resolução CGSN nº 140/18

\n\t

\n\t IV - prestação dos seguintes serviços tributados na forma prevista no Anexo IV:

\n\t

\n\ta) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, inciso I)

\n\t

\n\tb) serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, inciso VI)

\n\t

\n\tc) serviços advocatícios; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 5º-C, inciso VII);

\n\t

\n"

Bom dia! Empresa com o código de serviço 01023 está sujeita a retenção de INSS na emissão da nota fiscal de prestação de serviço? Empresa optante pelo Simples.

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