Bom dia Prezados (as). Gostaria de saber qual é a nova tributação de ICMS sobre os produtos abaixo, devido a atualização que teve recentemente na legislação. NCM: 04072100 - Ovos NCM: 11062000 - Farinha de Mandioca Obs.: Em relação ao produto Farinha de mandioca, eu cheguei a verificar a legislação abaixo: ANEXO I - ISENÇÕES (isenções a que se refere o artigo 8º deste regulamento) Artigo 123 (FARINHA DE MANDIOCA) - Operação interna com farinha de mandioca (Convênio ICMS 142/05). (Artigo acrescentado pelo Decreto 50.513, de 15 de fevereiro de 2006, efeitos a aprtir de 09-01-2006). Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo aplica-se conforme o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º deste regulamento. (Parágrafo único acrescentado pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021). Mas não conseguir compreender...

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