"Nota Fiscal Paulista trata-se do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 12.685, de 28.08.2007, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil. (Art. 1º do Decreto nº 52.096/2007)
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\nAinda, com relação a Nota Fiscal Paulista, os contribuintes que estiverem elencados na Resolução SF nº 49/2007 conforme o CNAE e que emitirem os documentos fiscais a seguir indicados deverão, após sua emissão por contribuinte paulista, ser registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda para que seja gerado seu respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF):
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\na) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (a consumidor final);
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\nb) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
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\nc) Cupom Fiscal, emitido por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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\nCRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO A CIDADANIA FISCAL
\nInicio - outubro de 2007 - Restaurantes e similares
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\nNovembro/2007 - Padarias, bares lanchonetes e outros
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\nDezembro/2007 - Comércio varejista de livros, jornais, discos, brinquedos e outros
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\nAté maio/2008 - demais
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\nPara maiores detalhes, poderá consultar o Anexo contido na resolução supracitada, onde se encontra a lista de atividades juntamente com os CNAE´S.
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\nFundamento Legal: Art. 1º do Decreto nº 52.096/2007 e art. 2º da Portaria CAT nº 85/2007
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\nSegue abaixo as informações referente implantação da Nota Fiscal Eletrônica:
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\nSPED NOTA FISCAL ELETRÔNICA - A NF-e deverá ser emitida por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte e de acordo com as normas do Ato Cotepe 72/05
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\n A NF-e deverá conter a assinatura digital do emitente e o arquivo da NF-e só poderá ser utilizado após a transmissão para a Sefaz de a concessão da autorização de uso.. A numeração será de 1 a 999.999.999.
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\nAs empresas dos setores de distribuição de combustíveis e cigarros são os primeiros a serem obrigados a entrar no sistema da Nota Fiscal Eletrônica.
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\nA obrigatoriedade valerá em treze estados (inclusive SP) a partir de 2008.
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\nGrandes empresas dos setores, como BR Distribuidora e Souza Cruz, fazem parte do projeto piloto como voluntários desde o início da operação, no final do ano passado.
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\nPasso a passo
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\nO processo para a geração e utilização da NF-e funcionará da seguinte forma:
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\na) o empresário gera a NF-e através de um sistema que utiliza linguagem compatível com a Web, no caso XML;
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\nb) o responsável legal ou o procurador, valida a NF-e com uma assinatura digital, nível de segurança A-3 (para isso utiliza, por exemplo, o e-CPF ou e-CNPJ);
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\nc) em tempo real, a empresa envia através da Web os dados da NF-e para o Servidor da Secretaria da Fazenda (SEFAZ de origem) que os validará e autorizará a emissão da NF-e;
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\nd) a SEFAZ enviará através de e-mail ou consulta no Portal um código de liberação dessa NF-e;
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\ne) no momento em que a SEFAZ autoriza e emissão da NF-e, o contribuinte pode liberar o transporte da mercadoria ou produto, através da emissão de um Documento denominado DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Esse documento fiscal será emitido em papel comum, em única via, que conterá impressa, em destaque, a chave de acesso para consulta da NF-e na Internet dentro de um Código de Barras bi-dimensional, que facilitará a consulta pelas unidades fiscais da SEFAZ e Receita Federal;
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\nf) o contribuinte (destinatário), não emissor de NF-e, ao receber o DANFE, poderá escriturar os dados nele contidos para a escrituração da NF-e, sendo que sua validade ficará vinculada à efetiva existência da NF-e nos arquivos das administrações tributárias envolvidas no processo, comprovada através da emissão da Autorização de Uso;
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\ng) as informações da NF-e ficarão armazenadas num Portal Nacional (WebService) denominado SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, para consulta das partes envolvidas, bem como dos profissionais da contabilidade através de um aplicativo chamado de 'Visualizador da NF-e' que já está disponível para download no seguinte endereço da Web http://200.198.224.29/portal/visualizador/download.htm.
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Bom Dia, Qual a diferença entre a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota fiscal Paulista (NFP) ??? E qual delas o contribuinte deve utilizar ???

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