\n\tAs empresas no Simples Nacional sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos incisos IV e VII do caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, hipótese em que estas, enquanto não obrigadas à entrega da DCTFWeb), deverão informar na DCTF os valores relativos:

\n\ta) à CPRB; e

\n\tb) aos impostos e às contribuições, pelos quais a microempresa ou empresa de pequeno porte responde na qualidade de contribuinte ou responsável, a seguir:

\n\tI - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;

\n\tII - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;

\n\tIII - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;

\n\tIV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

\n\tV - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

\n\tVI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

\n\tXI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

\n\tXII - Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

\n\t

\n\tII - às pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional quanto às DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclusão produzir efeitos;

\n\tIII - às pessoas jurídicas e demais entidades que não tenham débitos a declarar ou estejam em situação inativa:

\n\ta) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total;

\n\tb) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas;

\n\tc) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e

\n\td) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010.

\n\tPortanto, não sendo as situações acima não são informadas na DCTF as demais contribuições, pelo optante do Simples Nacional.

\n\tBase legal: §1º , artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21.

\n\t

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Bom dia! Uma empresa SIMPLES NACIONAL, Anexo IV (Construção Cívil) - é obrigatório entregar a DCTF NORMAL (parte previdenciária). Como lançar? Obga

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto