Exclusões da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL para Empresa de Guarda de Documentos no Lucro Real Estimativa Mensal

Análise das exclusões permitidas na apuração mensal por estimativa

Neste caso abordamos as exclusões aplicáveis à base de cálculo desses tributos para empresas de serviços de guarda de documentos que utilizam o Lucro Real Estimativa mensal.

Base de Cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Real Estimativa Mensal

A apuração por estimativa mensal do Lucro Real consiste na tributação com base em um lucro presumido mínimo ou no resultado apurado em balancete de redução, conforme autorizado pela legislação. Para empresas prestadoras de serviços, a base padrão de cálculo consiste nas receitas mensais menos as exclusões, deduções ou compensações permitidas.

Exclusões Permitidas

Para empresas prestadoras de serviços de guarda de documentos, as exclusões da base de cálculo do IRPJ e CSLL são regidas pela legislação do imposto de renda e de acordo com as normas da Receita Federal. Entre as principais exclusões, destacam-se:

Receitas não operacionais: Ganhos de capital, receitas financeiras e outros resultados que não estejam diretamente ligados à atividade principal, quando assim determinado pela legislação (algumas receitas financeiras podem, no entanto, compor a base, devendo ser analisadas caso a caso).

Recursos de terceiros: Valores recebidos de terceiros para repasse, que não representam receita própria da empresa (por exemplo, adiantamentos de clientes para despesas diretamente imputadas a eles).

Receitas isentas ou não tributáveis: Receitas cuja legislação específica determine a isenção ou não incidência de IRPJ/CSLL.

Devoluções de vendas e descontos incondicionais: Devoluções de serviços previamente faturados e descontos concedidos sem condição, quando constarem em documento fiscal.

Impostos sobre vendas destacados em nota fiscal: ISS (Imposto Sobre Serviços) destacado pode ser excluído, conforme entendimento da Receita Federal (Solução de Consulta COSIT nº 225/2008), não compondo a receita bruta para fins de tributação.

Recuperação de créditos incobráveis já baixados: Valores recuperados de créditos anteriormente baixados como perda não compõem a base se já tributados na baixa.

Variações monetárias ativas de contratos de longo prazo: Algumas variações monetárias podem ser excluídas, a depender da natureza da operação.

Observações Específicas para Empresas de Serviços de Guarda de Documentos

Por se tratar de prestação de serviços, a receita operacional principal é a remuneração recebida pela guarda e gestão de documentos. Os principais pontos a serem considerados:

As receitas decorrentes exclusivamente de prestação de serviços compõem a base de cálculo, deduzidas as exclusões acima.

O ISS destacado nas notas fiscais pode ser excluído, reduzindo a base de incidência do IRPJ e da CSLL.

Receitas financeiras (como aplicações) deverão ser computadas na base, exceto se expressamente isentas ou não tributáveis, podendo haver tratamento diferenciado a depender do tipo de aplicação.

Recursos recebidos para repasse a terceiros, quando devidamente comprovados, não compõem a receita operacional.

Documentação e Recomendações

Para a correta apuração e exclusão de valores da base de cálculo, é fundamental manter documentação que comprove a natureza dos valores excluídos, como contratos, notas fiscais, recibos e documentos de repasse.

A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 é a norma que orienta sobre as exclusões da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas de guarda de documentos optantes pelo regime do Lucro Real, inclusive na modalidade de estimativa mensal. Essa IN especifica como devem ser reconhecidas as receitas e quais valores podem ser excluídos, devendo ser cuidadosamente consultada para garantir o correto tratamento tributário dessas operações.

Cálculo IRPJ e CSLL empresa do Lucro Real

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