\n\tNa narrativa da questão, o consulente não informa o motivo da recusa do CT-e. Assim sendo, a resposta partirá do pressuposto de que se trata de recusa devido a erro com relação ao tomador do serviço estar incorreto.

\n\tEm se tratando de erro com relação ao tomador do serviço, é relativamente comum a necessidade de alteração de um CT-e emitido com incorreção nos dados do tomador do serviço o que não configura erro passível de ser sanado por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) mas sim de CT-e de anulação.

\n\tOcorre que, nem toda identificação incorreta é passível de anulação.

\n\tNo entanto, ressaltamos que somente é possível alterar os dados do tomador indicado no CT-e original nas seguintes condições:

\n\t1 - desde que os dados do tomador correto tenham sido referenciados no CT-e original em um dos seguintes campos: \"remetente, destinatário, expedidor ou recebedor\"; ou

\n\t2 - quando for um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que seja pertencente a alguma das empresas do remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor, localizado no mesmo Estado do tomador original.

\n\tApós verificada essas condições, deverão ser adotados os passos a que se refere o artigo 22-B da Portaria CAT nº 55/09, lembrando que o prazo para registro do evento 15 (prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e) é de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido e o prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

\n\t

\n\tBase legal:

\n\tPortaria CAT-55, de 19-3-2009

\n\t(DOE 20-03-2009)

\n\tDispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências

\n\tSEÇÃO VII - DA ALTERAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO
\n\t(Seção acrescentada pela Portaria CAT-19/19, de 12-03-2019, DOE 13-03-2019)

\n\tArtigo 22-B - Para a alteração de tomador de serviço informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado, deverá ser observado o seguinte (Ajuste SINIEF 08/17):

\n\tI - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento 15 do § 1º do artigo 33-A;

\n\tII - após o registro do evento referido no inciso I, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operação \"Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte\", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

\n\tIII - após a emissão do documento referido no inciso II, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão \"Este documento substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado erroneamente\".

\n\t§ 1º - O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto.

\n\t§ 2º - Para cada CT-e emitido com erro, somente é possível a emissão de um CT-e de anulação e um substituto, que não poderão ser cancelados.

\n\t§ 3º - O prazo para registro do evento citado no inciso I será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

\n\t§ 4º - O prazo para autorização do CT-e substituto e do CT-e de Anulação será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

\n\t§ 5º - O tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor.

\n\t§ 6º - Além do disposto no § 5º, o tomador do serviço do CT-e de substituição poderá ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinatário, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma unidade federada do tomador original.

\n\t(...)

\n\tCAPITULO VI-A - DOS EVENTOS DO CT-e

\n\t(Capítulo acrescentado pela Portaria CAT-21/14, de 12-02-2014, DOE 13-02-2014)

\n\tArtigo 33-A - A ocorrência de fatos relacionados com um CT-e denomina-se “Evento do CT-e”.

\n\t§ 1º - Os eventos relacionados a um CT-e são:

\n\t(...)

\n\t15 - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita conforme acordado; (Item acrescentado pela Portaria CAT-78/17, de 30-08-2017; DOE 31-08-2017)”

\n"

Como fazer Recusa de um CTe , como operação não realizada? Li que deve informar evento XV, porém qual o link para da sefaz-sp quando a empresa não tem programa próprio?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto