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Em Regra geral: aquisição de mercadorias de pessoa física não gera direito automático a crédito de PIS/COFINS no regime não-cumulativo. As regras que autorizam credito exigem, via redação legal e interpretação administrativa/jurisdicional, requisitos que normalmente não se acomodam à compra de PF.

O que a lei diz (essencial)

As Leis do regime não-cumulativo definem as hipóteses de credito e referem-se, em seus incisos, a aquisições/custos e despesas relacionados a pessoa jurídica domiciliada no país (norma que embasa a vedação prática para aquisições de PF).

Exceções e nuances importantes

Crédito presumido no agronegócio (exceção legal específica): existem regimes de crédito presumido (Lei nº 10.925/2004 e normas correlatas) que permitem aproveitamento de créditos relativos a insumos agropecuários adquiridos de produtores rurais (incluindo pessoa física) quando preenchidos os requisitos legais. Ou seja: em certas cadeias agroindustriais há mecanismo legal que autoriza aproveitamento mesmo sendo o fornecedor PF.
Fornecedor com CNPJ (pessoa jurídica): se o vendedor for pessoa jurídica (mesmo MEI ou optante do Simples, desde que seja PJ e emita documento fiscal), em regra o adquirente poderá apropriar créditos conforme os incisos do art. 3º das Leis citadas (desde que o custo/insumo se enquadre como passível de crédito). A mera emissão de nota fiscal por pessoa física não transforma automaticamente a operação em hipótese de credito.
Operações monofásicas / mercadorias sujeitas a regime específico: há vedação de crédito sobre bens sujeitos a tributação monofásica ou quando a legislação expressamente veda. O STJ confirmou entendimento de que benefícios (ex.: art. 17 da Lei 11.033/2004) permitem manter créditos já constituídos, mas não autorizam constituir créditos que a lei vedou. Em resumo: não dá para “criar” crédito onde a lei proíbe só porque a venda futura será exportação.
Exportação e alíquota zero: a exportação costuma ter alíquota zero (desoneração), o que permite a manutenção/ressarcimento/compensação de créditos já constituídos; porém isso não autoriza a constituição de créditos a partir de aquisições que, desde a origem, sejam vedadas por lei (ex.: compra de PF, salvo regimes especiais como o crédito presumido agro).

Aplicando ao seu caso (empresa SP, Lucro Real, CNAE 47.83-1-01; compra de mercadoria de PF para revenda; futura exportação)

Regra prática: se o fornecedor for pessoa física comum → não gera crédito de PIS/COFINS.
Possível exceção: se a operação se enquadrar em regime especial (ex.: insumos agro com crédito presumido previsto em lei) → aí a empresa pode aproveitar crédito conforme requisitos legais.

O que checar imediatamente (checklist prático)

O fornecedor tem CNPJ (é PJ) ou é pessoa física? (se PJ → maior chance de crédito).
O produto/insumo faz parte de lista/hipótese de crédito presumido agro (se for agro)? — verificar Lei 10.925/2004 e Soluções de Consulta/Orientações da RFB.
A mercadoria está sujeita a regime monofásico ou outra vedação expressa? (se sim, crédito vedado).
Documentação: notas fiscais (emitidas por quem?), NCM do produto, contratos/recibos.
Se houver dúvida técnica, considerar Solução de Consulta à RFB ou parecer técnico/administrativo (evita autuação).

Resposta correta e fundamentada: Em regra não (compra de pessoa física → sem crédito). Exceções limitadas — a mais relevante hoje é o crédito presumido na agroindústria e outros regimes especiais; se o vendedor for PJ e a operação se enquadrar, o crédito normalmente é possível. Além disso, exportação permite manutenção de créditos já constituídos, mas não a constituição de créditos proibidos pela lei.
📜 Base legal principal
1. Lei nº 10.637/2002 (PIS – regime não cumulativo)
- Art. 3º: define as hipóteses de crédito.
- § 3º, I: veda crédito nas aquisições de bens ou serviços de pessoa física.
👉 Texto:
“§ 3º Não dará direito a crédito o valor:
I – de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de pessoa física.”
1. Lei nº 10.833/2003 (COFINS – regime não cumulativo)
- Art. 3º: define as hipóteses de crédito.
- § 3º, I: com redação idêntica à do PIS.
👉 Texto:
“§ 3º Não dará direito a crédito o valor:
I – de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de pessoa física.”
1. Lei nº 10.925/2004 (crédito presumido agro)
- Art. 8º: autoriza crédito presumido de PIS/COFINS na aquisição de insumos agropecuários, inclusive de produtor rural pessoa física.
- Esse é o único caso em que a lei autoriza aproveitar crédito quando a compra é de PF.
1. Lei nº 10.637/2002, art. 5º, e Lei nº 10.833/2003, art. 6º
- Exportações têm alíquota zero e permitem manutenção e ressarcimento de créditos já admitidos pela lei.
- Não criam crédito onde a lei vedou.
✅ Conclusão prática
- Regra geral: compra de mercadorias de pessoa física não gera crédito de PIS/COFINS (base: art. 3º, § 3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003).
- Exceção: crédito presumido agro (Lei nº 10.925/2004, art. 8º). Se não for esse o caso, não há crédito.
- Exportação: apenas mantém créditos que a lei autoriza. Não cria crédito sobre compra de PF.
👉 Portanto: se a sua empresa (CNAE 47.83-1-01, comércio) compra mercadorias de pessoa física para revenda e depois exporta, não há direito a crédito de PIS/COFINS nessas aquisições.

📜 Base legal principal

✅ Conclusão prática

COMPRA DE MERCADORIA PESSOA FISICA

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