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Decreto 2401/2022 Estado Pará. Protocolo ICMS 60/2011. Dúvidas oriunda da publicação Decreto 2401/2022 inicial em 01-06-2022 e republicação em 03-06-2022, alterando o inicio da vigência. Fábrica piso NCM 6907 localizada Estado São Paulo. Data início vigência ICMS ST entre São Paulo e Pará? Fábrica emitiu em 03-06-2022 NF CFOP 6.401 com substituição tributária e recolheu com GNRE por operação ICMS ST para o Pará, se o inicio vigência for 01-07-2022 como proceder para regularizar recolhimento efetuado indevidamente? Quem solicita restituição emitente da NF ou destinatário. Informar procedimentos para regularização do recolhimento efetuado indevidamente junto ao Estado do Pará.
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