Em complemento à minha resposta, de fato, como nosso colega mencionou, a elaboração da Ata é necessária quando da deliberação dos sócios, independentemente se a distribuição de lucros é isenta ou não.

A Lei nº 15.270/2025 garante que lucros apurados até 2025, poderão ser normalmente distribuídos sem incidência da nova tributação, porém a distribuição deve ser formalmente aprovada até 31 de dezembro de 2025 e registrada corretamente nas demonstrações contábeis da entidade, bem como na Declaração de Ajuste Anual, conforme trata o artigo 16-A, inciso XII da citada lei.

Base legal:

Lei nº 15.270/2025

“CAPÍTULO III-A

DA TRIBUTAÇÃO ANUAL DE ALTAS RENDAS

Art. 16-A. A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) fica sujeita à tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, nos termos deste artigo.

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, serão considerados, na definição da base de cálculo da tributação mínima, o resultado da atividade rural, apurado na forma dos arts. 4º, 5º e 14 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, e os rendimentos recebidos no ano-calendário, inclusive os tributados de forma exclusiva ou definitiva e os isentos ou sujeitos à alíquota zero ou reduzida, deduzindo-se, exclusivamente:

(...)

XII - os lucros e dividendos:

a) relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;

b) cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 pelo órgão societário competente para tal deliberação;

c) desde que o pagamento, o crédito, o emprego ou a entrega:

1. ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028; e

2. observe os termos previstos no ato de aprovação realizado até 31 de dezembro de 2025.

§ 2º A alíquota da tributação mínima do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas será fixada com base nos rendimentos apurados nos termos do § 1º deste artigo, observado o seguinte:

I - para rendimentos iguais ou superiores a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a alíquota será de 10% (dez por cento); e

II - para rendimentos superiores a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e inferiores a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a alíquota crescerá linearmente de 0 (zero) a 10% (dez por cento), conforme a seguinte fórmula:

Alíquota % = (REND/60.000) - 10, em que:

REND = rendimentos apurados na forma prevista no § 1º deste artigo.

(...)

Deistribuição de Lucro acumalado exercício anterio 2025 isento de tributação Simples Nacional tributação 2026

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