\n\tAplica-se a alíquota de 12% nas operações internas com equipamentos industriais dos quais a descrição e a classificação fiscal constem na Resolução SF nº 04/98, combinado com o artigo 54, inciso V do RICMS/SP, que é o caso do produto NCM 8414.80.11 (Compressores de ar estacionários, de pistão).

\n\t

\n\tFundamento:

\n\tRICMS SP

\n\tArtigo 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior (Lei 6.374/89, art. 34, § 1°, itens 2, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 13, 15, 18, 19 e 20 e § 6º, o terceiro na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, VI, o quarto na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, I, o quinto ao décimo acrescentados, respectivamente, pela Lei 8.198/91, art. 2º, Lei 8.456/93, art. 1º, Lei 8.991/94, art. 2º, I, Lei 9.329/95, art. 2º, I, Lei 9.794/97, art. 4º, Lei 10.134/98, art. 1º, o décimo primeiro e o décimo segundo acrescentados pela Lei 10.532/00, art. 1º, o último acrescentado pela Lei 8991/94, art. 2º, II):

\n\t[...]

\n\tV - implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, neste último caso desde que não abrangidos pelo inciso III do artigo 53, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pelo Poder Executivo;

\n\t[...]

\n\t

\n\tRESOLUÇÃO SF-04/98:

\n\tArtigo 1º - Ficam aprovadas a Relação de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, a Relação de Implementos e Tratores Agrícolas e a Relação de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados, publicadas em anexo, a que se refere o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991.

\n\tParágrafo único - Para fins do disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, deverão ser consideradas as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais indicados no Anexo I desta resolução e no Anexo I do Convênio ICMS-52/91, de 26-09-1991. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SF-21/15, de 27-03-2015, DOE 09-05-2015)

\n\tANEXO I

\n\tMáquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais com alíquota de 12%

\n\t[...]

\n\tNCM 8414.80.11 Outros compressores de ar, de deslocamento alternativo, exceto os portáteis de pistão ou de diafragma
\n\t

\n"

Empresa do simples, em SP, mercadoria adquirida em dez/2015, de MG, para imobilizado, NCM 84148011, qual a alíquota interna?

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