\n\tPela regra geral a que se refere o Decreto nº 3.000/99 e a Instrução Normativa SRF nº 390/04, os serviços objeto da questão são tributados pelas alíquotas de 15% para o IRPJ e 9% para a CSLL, sendo que o percentual de presunção para definição da base de cálculo é de 32% para ambos os tributos.

\n\tAs pessoas jurídicas que se enquadram no conceito e requisitos de \"serviços hospitalares\", utiliza-se os percentuais reduzidos de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL para fins de determinação da base de cálculo destes tributos.

\n\tPara efeito de informação, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ com aplicação do percentual de 8% e da CSLL pelo percentual de 12%, são considerados serviços hospitalares, conforme o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea \"a'', da Lei nº 9.249/95 e Soluções de Consulta nºs 462/09 e 145/13: serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

\n\t
\n\tAlém disso, para usufruir deste benefício fiscal a pessoa jurídica deverá observar as regras do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19/07, transcrito a seguir:

\n\t\"(...)

\n\tDispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.

\n\tO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 , e tendo em vista o disposto no art. 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e o que consta do processo nº 10168.004798/2007-94, declara:

\n\tArtigo Único. Para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea \"a'', da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , os estabelecimentos assistenciais de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.

\n\tParágrafo único. São também considerados serviços hospitalares os serviços pré-hospitalares, prestados na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo \"D\") ou em aeronave de suporte médico (Tipo \"E\"), bem como os serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos \"A\", \"B\", \"C\" e \"F\", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.

\n\t(...)\"

\n"

Empresa tributada no lucro presumido com atividade de fonoaudiologia CNAE 8650-0/06 constituida em sociedade empresaria limitada, qual a aliquota do IRPJ e CSLL?

Descomplica: NR-1 e eConsignado

🗓️ 12 de Agosto