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Esclarecemos que a sistemática oficial de consultas está descrita nos Artigos 510 a 526 do Regulamento do ICMS (RICMS) e que a presente mensagem, não preenchendo os requisitos lá exigidos, não se reveste de caráter formal. Deste modo, a presente resposta , não sendo de lavra da Consultoria Tributária (órgão com competência legal para responder às consultas), não tem valor jurídico, e visa apenas nortear o contribuinte quanto ao estudo da legislação. Atenciosamente, SFS - Supervisão de Fiscalização Setorial Atenciosamente, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
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