Na narrativa do post, o consulente não informa se a mercadoria será destinada à revenda.

De fato, o produto do NCM em questão está sujeito ao regime de ST no estado de São Paulo, conforme a tabela do Anexo X da Portaria CAT nº 68/19.

Considerando que a mercadoria será destinada à revenda, o contribuinte paulista deverá calcular o ICMS-ST devido ao estado de São Paulo e destacá-lo no documento fiscal.

Para realizar o cálculo, deverá observar os artigos 1º e 2º da Portaria SRE nº 106/22.

Assim sendo, no caso de revenda, não será devido o diferencial de alíquotas, mas sim, o ICMS-ST por antecipação referente à entrada da mercadoria, nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP.

Regulamento do ICMS/SP – Decreto nº 45.490/00

CAPÍTULO VIII - DO PAGAMENTO ANTECIPADO

(Capítulo acrescentado pelo Decreto 52.515, de 20-12-2007; DOE 21-12-2007; Efeitos a partir de 01-02-2008, de acordo com a redação dada pelo Decreto 52.587, de 28-12-2007; DOE 29-12-2007)

Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 52.742, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008; Efeitos a partir de 01-02-2008)

I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria;

II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 54.338, de 15-05-2009; DOE 16-05-2009; Efeitos a partir de 01-06-2009)

(...)

ICMS NÃO TEM PROTOCOLO

Contabilidade na Nuvem: estratégias, benefícios e checklist de migração