Bom dia, MILEIDE Gomes !

O rendimento do aluguel pago pela empresa ao sócio pessoa física relativa ao imovel utilizado para os serviços e comercio da empresa, deve constar em sua declaração de imposto de renda pessoa física (sócio) caso ele esteja obrigado a entrega da declaração, na forma do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.134/23.

Oportunamente, precisamos informar que esta Comunidade responde questões de legislação das áreas Trabalhista, Previdenciária, Tributária, Contábil e Societária, portanto não podemos opinar se é ideal passar este imóvel para o CNPJ.

Neste caso, a decisão pela transferência dos bens deve ser do sócio, podendo ser realizada mediante novo investimento na empresa, ou seja, realizando o aumento de Capital Social, por alteração de Contrato ou Registro de Empresário de acordo com o artigo 1.081 do Código Civil, Lei 10.406/02, desde que o capital esteja totalmente integralizado.

Outra questão do seu Post, relata preocupação sobre o cruzamento de informações nestas ocorrências, porém, independente declarar a EFD-Reinf ou não, todas as declarações das Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas, são cruzadas através de malha fina da Receita Federal, e merecem a devida atenção, veja esta notícia que postamos aqui sobre este assunto: https://comunidadecontabilbrasil.com/noticias/post/receita-federal-lanca-manual-da-malha-fina-das-pessoas-fisicas-e-a-nova-4YHDav4Szd6oqnh

Fundamento legal:

\"Instrução Normativa RFB nº 2.134/23

(...)

Capítulo II

Da Obrigatoriedade de Apresenção

Art. 2º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2023 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2022:

I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;

IV - realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas:

a) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou

b) com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;

V - relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); ou

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022;

VI - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VII - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou

VIII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar:

I - apenas na hipótese prevista no inciso VI do caput, cujos bens comuns, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

II - em pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do caput, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

§ 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no § 3º.

§ 3º É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2022.

(...)

Lei nº 10.406/02

Seção VI

Do Aumento e da Redução do Capital

Art. 1.081. Ressalvado o disposto em lei especial, integralizadas as quotas, pode ser o capital aumentado, com a correspondente modificação do contrato.

§ 1 o Até trinta dias após a deliberação, terão os sócios preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares.

§ 2 o À cessão do direito de preferência, aplica-se o disposto no caput do art. 1.057.

§ 3 o Decorrido o prazo da preferência, e assumida pelos sócios, ou por terceiros, a totalidade do aumento, haverá reunião ou assembléia dos sócios, para que seja aprovada a modificação do contrato.

IMOVEL NOME DO SOCIO

Conferência mensal dos pagamentos para evitar diferenças no informe de rendimentos