INDUSTRIA DE CALÇADOS CNAE 1533-5/00, REGIME LUCRO PRESUMIDO, com apuração no Regime Períodico do ICMS, ao adquirir IMOBILIZADO, ou seja, .PRODUTOS GERADOR DE ENERGIA SOLAR e SUAS PARTES NCM 8501.72.90 de fornecedor estabelecido em outro estado (ES), PERGUNTA-SE: Com relação ao Artigo 117 do RICMS/SP, deve o Adquirente recolher DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS, uma vez que este NCM não está comtemplado no ANEXO I (isenção de icms), em seu Artigo 30 do RICMS/00 ?

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