\n\tPreliminarmente, cumpre esclarecer que será presumida pelo fisco, a inatividade do contribuinte que deixar de apresentar a GIA por 3 meses consecutivos ou quando o contribuinte deixar de enviar o arquivo digital da EFD à Secretaria da Fazenda ou enviá-lo indicando incorretamente não haver dados de movimento nos Blocos “C” e “D” de Informações da EFD.

\n\tNa hipótese de estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, será presumida a inatividade quando o contribuinte deixar de cumprir as obrigações a que se refere o artigo 4º-A da Portaria CAT nº 95/06.

\n\tOs contribuintes que tiverem a eficácia de sua inscrição estadual suspensa terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do edital no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação cadastral, mediante apresentação das Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs, se for o caso, e de outras declarações, inclusive as exigidas dos contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional, quando cabíveis, relativas a todos os períodos em que forem constatadas omissões na entrega desses documentos, sob pena de cassação da eficácia da inscrição e alteração da situação cadastral para “INAPTA”.

\n\tEstando o contribuinte em situação irregular no que se refere à entrega de suas obrigações, sua inscrição estadual será suspensa. A inscrição estadual será considerada inapta quando tiver sua eficácia cassada pelo fisco estadual, caso o contribuinte não regularize sua situação perante o fisco.

\n\tDurante o período em que estiver com sua inscrição suspensa ou inapta, o contribuinte poderá emitir documentos fiscais.

\n\tPorém, de acordo com o artigo 18 da Portaria CAT nº 95/06, uma vez comprovada a irregularidade, o Delegado Regional Tributário expedirá ato de cassação da eficácia da inscrição e determinará a data a partir da qual serão considerados inidôneos os documentos fiscais com emissão atribuída ao estabelecimento cuja inscrição estadual tenha sido cassada, em decisão motivada e em conformidade com os documentos que instruem o processo administrativo.

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\n\tBase Legal: Portaria CAT nº 95/06 (http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat952006.htm)

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Inscrição Estadual - Inaptas, suspensas, baixadas, não habilitadas, mas com CNPJ Ativo, quais casos, não se pode vender?

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