De acordo com o artigo 53 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14, os rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, como uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, entre outros, transferidos ou não para o Brasil, estão sujeitos à tributação e recolhimento mensal do IR pelo Carnê-Leão, observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos.

Assim sendo, a pessoa física, mesmo que estrangeira residente no Brasil, nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 208/2022, deverá informar os rendimentos recebidos do exterior na ficha de Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior, na Declaração de Ajuste Anual.

Base legal:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1500, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Da Sujeição ao Recolhimento Mensal Obrigatório (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017)

Art. 53. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física residente no País que recebe:

I - rendimentos de outras pessoas físicas que não tenham sido tributados na fonte no País, tais como decorrentes de arrendamento, subarrendamento, locação e sublocação de móveis ou imóveis, e os decorrentes do trabalho não assalariado, assim compreendidas todas as espécies de remuneração por serviços ou trabalhos prestados sem vínculo empregatício;

II - rendimentos ou quaisquer outros valores de fontes do exterior, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, transferidos ou não para o Brasil, lucros e dividendos;

(...)

Fonte: IRPF 2023 – Perguntas e Respostas RFB

RESIDENTE NO BRASIL - RENDIMENTOS DO EXTERIOR

127 — Como são tributados os rendimentos recebidos por residente no Brasil de fontes no exterior?

Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, inclusive de representações diplomáticas e organismos internacionais, observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos ou a existência de reciprocidade de tratamento, são tributáveis da seguinte forma:

(...)

3 - Demais rendimentos recebidos

Os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual.

3.1 - Base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto

Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, quando não utilizados para fins de retenção na fonte, podem ser deduzidos, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente:

I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;

Atenção:

Para efeitos da aplicação da referida dedução, observe-se que:

1) as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia;

2) tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade;

3) o beneficiário da pensão não necessita se enquadrar nas condições descritas na pergunta 332, que trata de dedução de dependentes;

4) não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

II - o valor de R$ 2.275,08, por dependente;

III - as contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;

(...)

3.2.1 - Declaração de Ajuste Anual

Outros rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil ou no exterior pelas pessoas físicas residentes no Brasil devem ser declarados segundo as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no Brasil.

A Declaração de Ajuste Anual deve ser transmitida pela Internet até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao do recebimento dos rendimentos. O prazo originalmente fixado para 28 de abril de 2023 (último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva) fica prorrogado para 31 de maio de 2023, tendo em vista a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.134, de 27 de fevereiro de 2023.

O saldo do imposto apurado na declaração deve ser recolhido de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no Brasil.

Atenção:

Sobre acordos internacionais e legislação de reciprocidade, consulte a pergunta 133; Sobre 13º salário recebido de governo estrangeiro, consulte a pergunta 262.

(...)

IRPF - Rendimento exterior (Aluguel).

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