Bom dia ANTONIO DONIZETE DE ANDRADE

Como bem explanado pelo RUBENS PEREIRA DA SILVA FILHO, apenas complementando, de acordo com o artigo 242 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, a empresa poderá equiparar essa operação de venda de veículos usados, para fins tributários, como uma operação de consignação e aplicar os 32% de presunção sobre o valor da diferença.

Base legal:

Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017

CAPÍTULO IV
Das Operações com Veículos Usados

Art. 242. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.

§ 1º Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de nota fiscal de entrada e, quando da venda, de nota fiscal de saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.

§ 2º Considera-se receita bruta, para efeitos do disposto neste artigo, a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado tiver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.

§ 3º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que trata este artigo, é o preço ajustado entre as partes.

§ 4º Na determinação das bases de cálculo estimadas, do lucro presumido, do lucro arbitrado, do resultado presumido e do resultado arbitrado, serão aplicados os percentuais de 32% (trinta e dois por cento) ou 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), conforme o caso, sobre a receita bruta definida no § 2º. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1881, de 3 de abril de 2019]

§ 5º A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à disposição da RFB, o demonstrativo de apuração da base de cálculo a que se refere o § 2º.

§ 6º As disposições deste artigo aplicam-se exclusivamente para efeitos fiscais.

IRPJ E CSLL SOBRE VENDA VEICULOS USADOS NO LUCRO PRESUMIDO

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