Na hipótese de contribuinte paulista, segue as orientações de cancelamento de CT-e após o prazo de 31 dias da emissão, o CT-e pode ser cancelado somente com a aprovação do Posto Fiscal de vinculação.

O pedido deve ser acompanhado da:

1. Chave de acesso do CT-e a ser cancelado extemporaneamente;

2. Folha do livro Registro de Saídas e/ou Entradas, correspondente ao lançamento da operação ou prestação ou declaração de que faz uso da EFD (Escrituração Fiscal Digital);

3. Comprovação de que a operação não ocorreu:

4- Declaração firmada pelo representante legal do tomador paulista do CT-e de que faz uso da Escrituração Fiscal Digital ou, não sendo este o caso, declaração firmada pelo representante legal do tomador paulista do CT-e que não ocorreu a prestação e de que não utilizou como crédito o valor do imposto registrado no documento fiscal;

- Tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra unidade da Federação, cópia de correspondência entregue pelo tomador à repartição fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou, a quantia restituída ou compensada.

4. Declaração firmada pelo representante legal e os motivos que impediram o cancelamento tempestivo do CT-e.

Fonte: Sefaz-SP

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