Temos um cliente SN que trabalha com locação de máquinas (retroescavadeiras), sabe-se que a locação de bens não deve ser cobrada com a emissão de nota fiscal, apenas a fatura, por não ser tributada nem pelo ISS e tampouco pelo ICMS, nesse caso, o tomador informou que não realiza pagamento do serviço se não receber a nota fiscal, a prefeitura local proibiu a emissão dessa nota fiscal, nesse caso, o cliente pretende emitir uma NFE modelo 55 com o CFOP 5949 para essa operação de locação, mesmo eu informando que não é uma operação legal, ele decidiu por essa emissão, nesse caso, alguém teria uma dica de como regularizar essa situação, e qual a lei que rege que não pode ser emitida nota fiscal para a locação?
