\n\tAs empresas do Simples Nacional (inclusive o MEI), ao venderem mercadorias (qualquer mercadoria) para consumidor final não-contribuinte do ICMS situados em outros estados não recolhem o ICMS relativo ao difal, enquanto não houver alteração na Lei Complementar nº 123/06, contemplando este tipo de recolhimento. A decisão do STF em fevereiro de 2021 impactou diretamente nessa questão.

\n\tO que temos hoje é um Projeto de Lei nº 33/21, sobre uma possível alteração na LC supracitada, porém, ainda não foi aprovado. Desta forma, se vier ser aprovado, as empresas do Simples Nacional se sujeitarão a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas (regime normal), como já acontece na incidência do Difal devido ao Estado de destino, nas hipóteses de operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS.

\n\tFrise-se que o Projeto de Lei ainda está em trâmite e até o momento não foi votado pelo Senado Federal.

\n\tAssim sendo, as empresas do Simples Nacional não estão sujeitas ao recolhimento do ICMS Difal da EC nº 87/15 (venda para consumidor final não contribuinte do ICMS), enquanto não houver tal mudança.

\n\t

\n\tObs.: No que se ao difal referente às aquisições de mercadorias de outros estados, as empresas do Simples Nacional permanecem sujeitas ao recolhimento (artigos 2º e 115, XV-A, § 8º do RICMS/SP).

\n"

O DIFAL continua suspenso para as empresas do Simples Nacional conforme ADI 5464 ?

Cruzamento de dados: ECD x ECF