\n\tEm resposta à sua consulta, cabe-nos informar que, a pauta fiscal consiste em fixação de valores apresentados pelos estados, onde são divulgados os valores para cálculo do ICMS.

\n\tA pauta fiscal é a fixação de valores mínimos pelos órgãos competentes no qual a administração tributária fixa preços mínimos para determinados produtos, através de valores de referência que são obtidos por levantamento dos preços normalmente praticados no mercado, por amostragem, ou ainda sugeridos por entidades representativas dos respectivos setores, onde é adotada a média ponderada dos preços coletados.

\n\tCada estado tem suas particularidades quanto ao nome dado, como: pauta fiscal, pauta de valores, PMPF – Preço médio ponderado a Consumidor Final, entre outras nomenclaturas estabelecidas nas legislações. São denominações distintas para o mesmo tipo de norma, e nada mais são que tabelas de preços. Estas pautas listam informações de produtos específicos que devem ser utilizadas para calcular o ICMS tanto próprio como por substituição tributária, ressaltando que não se confunde valor de pauta com valor de venda.

\n\tÉ a fixação da obrigação tributária pelo poder público, por um valor pré-fixado da operação, tomado como teto, independente do efetivo e real valor da operação. Em termos simples, é a troca da base de cálculo real por uma outra definida pela autoridade fazendária, na tentativa de adequar o valor com base no qual são calculados os impostos cobrados sobre os preços no comércio.

\n\tA aplicação mais comum entre os estados, são os valores divulgados para aplicação da pauta do ICMS-ST.

\n\tNa maioria dos estados, a Pauta da Substituição Tributária é composta por uma vasta lista de classificações que sofrem alterações constantemente. Podemos citar os segmentos de bebida alcoólica, refrigerante, água, cerveja como segmentos abrangidos pela Pauta. Essa seleção ainda varia de um estado para o outro.

\n\tCada estado adota um dispositivo legal para publicar sua pauta fiscal, podendo vir através de Portarias, Instruções Normativas, Atos DIAT, Normas de Procedimento ou até mesmo através de Termos de Acordos.

\n\tNo estado de São Paulo, por exemplo, temos na Portaria CAT nº 37/19 (bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope), em seu Anexo Único, um exemplo de pauta fiscal.

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O que é a Pauta Fiscal e para que serve? Onde ela tem ligação com a Substituição Tributária de ICMS?

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