"Não. Ele será equiparado à pessoa Jurídica, tendo em vista que exerce a representação comercial por conta própria, conforme abaixo exposto:
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\nRIR/99:
\nCapítulo II
\nEMPRESAS INDIVIDUAIS
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\nSeção I
\nCaracterização
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\n'(...)
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\nArt. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).
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\n§ 1º São empresas individuais:
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\nI - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea 'a');
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\nII - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea 'b');
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\n
\nIII - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I).
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\n§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:
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\nI - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea 'a', e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º);
\nII - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea 'b');
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\nIII - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea 'c');
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\n(...)' - (grifo nosso).
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\nAtenciosamente,
\n"

O representante comercial registrado como empresario individual CNAE 46.15.0.00 tem a forma de tributação diferente da empresa constituida sociedade qual a base legal? obrigado!

Cruzamento de dados: ECD x ECF