\n\tCumpre esclarecer que as empresas enquadradas no Simples Nacional são dispensadas do recolhimento da Contribuição Previdenciária a cargo da pessoa jurídica de que se trata o artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja, cota patronal de 20% (empregados, sócios, autonômos e trabalhadores avulsos), o RAT de 1%, 2% ou 3% (empregados) e as Contribuições para Outras entidades e Fundos, com exceção das atividades do anexo IV.

\n\tAssim, somente se a empresa estiver enquadrada no anexo IV é que serão recolhidas a cota patronal de 20% (empregados, sócios, autonômos e trabalhadores avulsos), bem como a contribuição para o RAT de 1%, 2% ou 3% (empregados).

\n\tFundamento Legal:

\n\tLei Complementar 123/06

\n\tArt. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

\n\t[...]

\n\tVI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (cota patronal de 20% e o RAT de 1%, 2% ou 3%), exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar (anexo IV);

\n\t

\n\t[...]

\n\t

\n\t§ 3o As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

\n\tArtigo 18...

\n\t§ 5º-C Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar (cota patronal de 20% e o RAT de 1%, 2% ou 3%), devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

\n\tI - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

\n\tVI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

\n\tVII - serviços advocatícios.

\n"

Olá, gostaria de saber se uma empresa enquadrada no Anexo V, precisa recolher INSS Patronal de 20%; ou esse INSS já está incluso no CPP do DAS?

Cruzamento de dados: ECD x ECF