Olá prezados, uma empresa Lucro presumido, tem como atividade Venda de veículos Usados - CNAE 4511102, adquiriu veículo de pessoa física para revender, e emitiu uma nfe PRÓPRIA com cfop 1.102 e destacou um valor de icms. Minha dúvida é se a empresa pode apropriar deste icms sobre essa aquisição? Se sim, qual a Base Legal. Obrigada