Pessoa Jurídica no Regime do Lucro Presumido CNAE 6822-6/00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária. Essa PJ esta regularizando sua escrituração fiscal e contábil desde janeiro de 2014, para tanto, deve apresentar as DCTFs que se encontram em atraso. Acontece que no período de 01/08/2014 a 31/08/2014 preciso preencher o campo referente LEI nº 12.973/2014 porem ao fazer a opção pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e 76 a 92 da Lei nº 12.973, de 2014, no momento da transmissão recebo uma mensagem de erro que diz não ser permitido efetuar essa opção quando a entrega da DCTF ocorrer fora de prazo. Estou utilizando a versão 3.5 para a transmissão, esta correto? Se a empresa se declarar "Não optante" dessa Lei Quais serão as consequências? Haverá alguma alteração na forma do calculo dos tributos federais com base no faturamento?