Portaria CAT - 147, de 27-7-2009 (DOE 28-07-2009) Disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS Com as alterações das Portarias CAT-121/10, de 03-08-2010 (DOE 04-08-2010), CAT-20/11, de 10-02-2011 (DOE 11-02-2011); CAT-34/11, de 15-03-2011 (DOE 16-03-2011); CAT-74/11, de 29-06-2011 (DOE 30-06-2011); CAT-179/11, de 29-12-2011 (DOE 30-12-2011); CAT-31/12, de 28-03-2012 (DOE 29-03-2012); CAT-86/12, de 02-07-2012 (DOE 03-07-2012); CAT-155/12, de 17-12-2012 (DOE 18-12-2012); CAT-09/13, de 21-02-2013 (DOE 22-02-2013); e CAT-141/13, de 26-12-2013 (DOE 27-12-2013). Art.3: .... § 4º - Além do disposto no “caput”, o contribuinte deverá incluir a EFD do livro fiscal Registro de Inventário, de que trata a alínea “c” do inciso I do artigo 2º, do último dia do mês anterior ao do início da obrigatoriedade, no arquivo digital da EFD relativo: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-20/11, de 10-02-2011; DOE 11-02-2011) 1 – ao primeiro período de referência, contado a partir do mês de início da obrigatoriedade da escrituração digital; 2 – ao mês de fevereiro, quando o início da obrigatoriedade da escrituração digital ocorrer no mês de janeiro. § 4º - O arquivo digital da EFD relativa ao primeiro período de referência a partir do qual o contribuinte deva efetuá-la nos termos desta portaria deverá conter, além do disposto no “caput”, a EFD do livro fiscal Registro de Inventario, de que trata a alínea “c” do inciso I do artigo 2º, no último dia do mês imediatamente anterior ao período de referência da EFD contida nesse arquivo. (Parágrafo acrescentado pela PortariaCAT-121/10, de 03-08-2010; DOE 04-08-2010) MINHA DUVIDA: A Santa Casa está obrigada a entregar a EFD ICMS a partir de 01/03/2013...quando devo informar o inventario inicial? Na EFD de 03/2013?