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Pr. Consultores: Uma Empresa optante pelo Simples Nacional estabelecida no Estado de São Paulo com o ramo de Comercio a Varejo de Peças e Acessórios Novos para Veiculos Automotores CNAE 4530.7-03 com Serviço de Manutenção e Reparação Mecânica de Veiculos Automotores, Vende Peças e Acessórios e também Presta Serviços de Manutenção e Reparação em Veiculos e Maquinas para uma Empresa do Estado de Minas Gerais com o ramo de Cultivo de Laranja CNAE 0131.8-00, deve recolher o ICMS na qualidade de Sujeito Passivo por Substituição de que trata o Protocolo ICMS 41/2008.
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