Prezado (a), bom dia! Empresa optante pelo simples nacional com as seguintes atividades: 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda A empresa fabrica pão francês de código NCM 1905.90.90 e suas vendas são destinadas as Pessoas Jurídicas que farão a entrega aos funcionários. Essa empresa optante pelo simples na situação apresentada tem direito a isenção do ICMS dentro do PGDASD-D? Obrigado!

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