Para aplicação da alíquota interestadual de 4% é preciso observar os critérios da própria Resolução do Senado Federal nº 13/2012.

No caso de revenda de mercadoria importada, ou seja, aquela que não tenha passado por nenhum processo de industrialização, é aplicável a alíquota de 4% nas operações interestaduais, desde que essa mercadoria possua similar nacional, observada a lista contida no anexo único da Resolução Gecex nº 326/2022, conforme o código NCM do produto a ser revendido.

Neste anexo, consta a lista dos produtos sem similar nacional. A Resolução Gecex nº 326/2022 também indica dois pontos importantes para que a mercadoria se enquadre como sem similar nacional:

a) a alíquota de Imposto de Importação seja de até 2% (conforme as normas citadas no artigo 1º da Resolução Gecex nº 326/2022); ou então

b) inexistência de similar nacional atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia que conste em relação a ser disponibilizada pelo órgão na página eletrônica do Portal Único Siscomex.

Assim sendo, se a mercadoria não constar na referida lista, indica que possui similar nacional.

Na situação em que a mercadoria importada tenha sido utilizada como insumo, a aplicação da alíquota de 4% fica condicionada a que o produto final possua Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

Nota: A Comunidade tem como regra, responder uma questão por post. No caso do diferencial de alíquotas, deve ser informado o NCM, descrição da mercadoria e para qual estado esta foi vendida para não contribuinte do ICMS.

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Resolução do Senado Federal nº 13/2012

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

§ 2º O Conteúdo de Importação a que se refere o inciso II do § 1º é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem.

§ 3º O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI).

§ 4º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica:

I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins desta Resolução;

(...)

Produto Importado ICMS

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