"Documentos de afixação obrigatória:
\nDeterminados documentos e avisos devem permanecer no quadro de avisos da empresa, fixados em lugar visível, para exibição à fiscalização trabalhista e previdenciária. São eles:
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\nQuadro de horário de trabalho
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\nQuadro de horário de trabalho modelo único, de acordo com a Portaria SCM nº 576/41. As empresas que adotam registros mecânicos, manuais ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, com a hora de entrada e a de saída do empregado, bem, como a pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação, ficam dispensadas do quadro de horário. Caso a jornada de trabalho seja cumprida integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário constará também de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado.
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\n(Fundamento: Portaria MTPS nº 3.626/91, artigos 13 e 14).
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\nEscala de revezamento
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\nA escala de revezamento é obrigatória nos serviços que exijam trabalho aos domingos e feriados, com exceção dos elencos teatrais, e será organizada:
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\n- mensalmente, para homens;
\n- quinzenalmente para mulheres.
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\nQuando houver trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observada a legislação municipal, o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva.
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\nO modelo da escala de revezamento é de livre escolha da empresa.
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\n(Fundamento: Artigos 67 e 386 da CLT: Portaria MTPS 417/66 e Lei nº 10.101/2000).
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\nAvisos referentes à saúde e à segurança do trabalho
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\nA empresa deverá afixar em locais visíveis do estabelecimento de trabalho, a fim de alertar os empregados sobre os riscos de acidentes, avisos referentes à saúde e à segurança do trabalho, tais como os relativos à proteção contra incêndios, sistema de alarmes, instalações elétricas, máquinas e equipamentos, vasos sob pressão, operação de elevadores, guindastes, transportadores, trabalhos sob ar comprimido, obras de construção, demolição e reparos, explosivos, inflamáveis, trabalhos subterrâneos, água potável e cores utilizadas na sinalização e rotulagem preventiva de segurança.
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\n(Fundamento: Portaria MTb nº 3.214/78).
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\nCópia da Guia da Previdência Social (GPS)
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\nAs empresas são obrigadas a fixar cópia da Guia da Previdência Social - GPS, relativa à competência anterior, durante o período de 1 (um) mês, no respectivo quadro, em lugar bem visível.
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\n(Fundamento: Artigo 225, inciso VI do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/99).
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\nReembolso-creche
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\nAs empresas que adotam o sistema de reembolso-creche devem afixar informações sobre a existência do referido sistema e sobre os procedimentos necessários.
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\n(Fundamento: artigo 1º, inciso III da Portaria MTb nº 3.286/86).
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\nCópias das Convenções e dos Acordos
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\nAs cópias autênticas das Convenções e dos acordos deverão ser afixadas de modo visível, pelos sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação.
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\nEm se tratando de contratos por prazo determinado com redução de encargos, o documentos coletivo e a relação de contratados deverão ser afixados no quadro de avisos, contendo, dentre outras informações: nome do empregado, número da CTPS, número de inscrição no PIS/PASEP e datas de início e de término do contrato a termo.
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\n(Fundamento: Artigo 214, § 2º da CLT e Lei nº 9.601/98, art. 4º, § 3).
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\nSIMPLES
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\nAs pessoas jurídicas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) devem manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa que esclareça tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES. As dimensões da placa serão de, no mínimo, 297 mm de largura por 210 mm de altura e conterá, obrigatoriamente, o termo 'SIMPLES' e a indicação 'CNPJ nº ..........', na qual constará o número de inscrição completo do respectivo estabelecimento.
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\n(Fundamento: Instrução Normativa SRF nº 250, de 26 de novembro de 2002).
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\nFérias coletivas
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\nQuando da concessão de férias coletivas o empregador deve afixar, nos locais de trabalho, aviso sobre a adoção da medida, de forma visível, para que os empregados tomem conhecimento das datas de início e fim das férias.
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\n(Fundamento: artigo 139, §§ 2º e 3º da CLT).
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\nAtenciosamente,
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Quais documentos um estabelecimento comercial deve deixar exposto em quadro? **Empresa do Simples, comércio varejista de bjuterias, presentes, suvenires.

Cruzamento de dados: ECD x ECF